Enquanto secretário da Educação, Vinicius Simili não pagou o piso do magistério

Pauta presente em todas as sessões da Câmara Municipal de Assis desde que o cenário político foi se afunilando para a eleição que se aproxima, o pagamento(ou não) do chamado piso do magistério tem sido frequentemente usado por alguns vereadores considerados opositores à atual administração de José Aparecido Fernandes. Dentre eles, já há um bom tempo, o vereador Vinicius Simili, reeleito em 2020 para seu segundo mandato pelo PDT com 783 votos, pouco menos que os cerca de 800 professores hoje instalados na Secretaria Municipal de Educação, se colocou à frente da causa pelo cumprimento da lei do Piso Salarial Profissional Nacional - lei nº 11.738 de 2008, reajustado todos os anos.

Como de praxe, esta coluna se posiciona em sua totalidade baseada em fatos e dados públicos, levando ao conhecimento do cidadão aquilo que, por vezes, é omitido ou esquecido pela população ou pelos atores citados em cada texto apresentado. Dito isso, me senti na obrigação de revisitar o ano de 2012, ano em que, fato conhecido por todos, Simili foi secretário Municipal de Educação na então gestão Dr. Ézio Spera, como mostra o Decreto n° 6.077 de 3 de janeiro do mesmo ano, que dispõe sobre sua nomeação, bem como o Decreto n° 6.233 de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre sua exoneração a partir do dia 31 do mesmo mês.

Fato é que, curiosamente, sob tutela do ex-secretário de Educação e hoje vereador Vinicius Simili, os professores de Desenvolvimento Infantil não tiveram em seus vencimentos de 2012 o tão sonhado piso do magistério, que hoje é pauta explorada pelo mesmo todas as semanas. Segundo a Lei Complementar n° 01 de 23 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a criação, extinção e reclassificação do Quadro de Pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Assis, os vencimentos iniciais previstos no Anexo V aos professores de Desenvolvimento Infantil eram representados pela referência 30G, traduzidos ao valor de R$ 1.226,65 pelo Anexo I. O piso do magistério, segundo o comunicado oficial do MEC, era específico a cargos com jornada de 40 horas semanais, exigência que era cumprida apenas pelos professores de Desenvolvimento Infantil.

No citado comunicado oficial publicado pelo site do Ministério da Educação no dia 27 de fevereiro de 2012, o valor do piso para o ano em vigência deveria ter sido reajustado para R$ 1.451,00 aos professores de nível médio e jornada de 40 horas semanais, fato que, pelo menos em documentos públicos, não foi alterado em nenhuma lei complementar daquele ano, mantendo-se o valor de R$ 1.226,65 estipulado em 23 de fevereiro de 2012, assinado pelo então prefeito Ézio Spera, ou seja, cerca de 15% abaixo do valor reajustado pelo MEC, totalizando R$ 224,35.

Apesar de todas as falas do vereador em prol da causa dos professores, fica claro que, segundo os documentos públicos apresentados, enquanto esteve na posição de secretário Municipal da Educação, o Poder Executivo não fez questão de garantir aos educadores o valor que hoje é defendido por Simili.

"Não existe mais desculpa para o Poder Executivo não querer pagar o piso, tudo o que temos feito na Câmara Municipal em relação à valorização da carreira do magistério, depende da Secretaria de Educação e do senhor prefeito para a efetuação do pagamento" – Disse o vereador Vinicius Simili em matéria publicada pelo site oficial da Câmara Municipal de Assis, em 25 de outubro de 2023

Vale dizer que este artigo não é contra o desejo dos professores da Rede Municipal, que são garantidos por lei e reforçados por nós, e apenas relata a divergência de narrativa em situações opostas, anteriormente membro ativo do Poder Executivo e hoje do Poder Legislativo, onde Vinicius Simili assume abertamente o papel de oposição à atual administração municipal.