Na tarde desta quinta-feira, 20 de junho de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu por suspender a Comissão Processante 01/2024, que tinha por finalidade apurar possíveis irregularidades cometidas pelo prefeito José Aparecido Fernandes relativas ao pagamento do piso nacional do magistério. A comissão tinha votação prevista para os próximos dias e poderia culminar na cassação do mandato do prefeito.
A CP, que teve em sua composição o vereador Tenente Gênova como presidente, o vereador pastor Nivaldo da Pedalada como membro e como relator o vereador Vinicius Simili, foi constituída no dia 23 de abril de 2024, assinada pelo atual presidente da Câmara Municipal de Assis, Gerson Alves de Souza, após a denúncia protocolada pelo advogado Karol Tedesque.
O despacho emitido nesta tarde pelo relator Borelli Thomaz concluiu que não houve infração político-administrativa por parte do prefeito José Fernandes, que encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei n° 97/2023, que procedeu alterações no Quadro de Funcionários de Carreira do Município de Assis e fixou os valores dos vencimentos do magistério no âmbito municipal.
Borelli completa sua decisão afirmando que "não há regramento legítimo para subsidiar a majoração do piso nacional do magistério, e, se NÃO HÁ LEI, e, consequentemente, NÃO HÁ descumprimento não sendo justo nem jurídico prosseguir com a Comissão Processante."
Decisões favoráveis rejeitam desafios à sua filiação e nomeação no PSDB e na Federação PSDB/Cidadania
Decisão valida convenção e garante participação da federação no horário eleitoral gratuito
Em decisão recente, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu o pedido liminar na reclamação constitucional (69.512 SP) impetrada pelo advogado Ricardo Hiroshi...
As inscrições para a caravana estão abertas até o dia 28 de setembro, e as vagas são limitadas. Interessados devem possuir CNPJ ativo e ser maiores de 18 anos.
Evento acontece no próximo sábado, 21 de setembro, das 13h às 17h
O curso é destinado a moradores de Assis com mais de 16 anos e proporciona a oportunidade de aprender técnicas avançadas de panificação.
